Legislação e Licenciamento

Nem todas as obras exigem licença, mas todas exigem verificação. Perceba as três vias previstas na lei e o que cada uma implica.

A maioria dos conflitos de obra não nasce da execução. Nasce de um contrato vago. Este guia percorre, cláusula a cláusula, o que deve estar escrito antes de a primeira parede ser tocada.

O alvará é o documento que habilita legalmente uma empresa a executar obras. Saber lê-lo, e saber confirmá-lo, é a verificação mais simples e mais decisiva que pode fazer antes de contratar.

A diferença entre 6% e 23% numa obra não é um detalhe. Perceba em que situações a taxa reduzida é aplicável e o que a proposta e a fatura têm de conter.